Estatuto da Criança e do Adolescente: uma lei que funciona?

Sempre que um caso de violência contra crianças ou adolescentes ganha repercussão na mídia, uma pergunta costuma surgir nas redes sociais e nas conversas do dia a dia: "O Estatuto da Criança e do Adolescente realmente funciona?"

Para alguns, o ECA é visto como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa dos direitos da infância. Será que é isso tudo mesmo?

 

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representa um dos maiores marcos jurídicos da história brasileira na proteção da infância e da adolescência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante os direitos fundamentais desse público-alvo

Sua criação foi inspirada na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, consolidando uma nova forma de compreender crianças e adolescentes: não mais como objetos de tutela ou de assistência, mas como sujeitos de direitos.

Essa mudança de paradigma ficou conhecida como Doutrina da Proteção Integral, segundo a qual crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta e devem receber proteção da família, da sociedade e do Estado.

 

Antes do ECA, a realidade era diferente

Durante décadas, prevaleceu no Brasil uma lógica baseada no antigo Código de Menores, que distingue crianças consideradas "em situação irregular" das demais. Na prática, muitas intervenções foram marcadas pelo caráter punitivo, institucionalizador e discriminatório, especialmente contra crianças pobres.

O antigo Código de Menores tendia a discriminar crianças pobres

A ECA rompeu com esse modelo ao estabelecer que todos os meninos e meninas possuam os mesmos direitos fundamentais, independentemente de sua condição social, econômica ou familiar. Foi uma transformação profunda na forma como o país passou a enxergar a infância.

 

Os avanços promovidos pelo Estatuto

Ao longo de mais de três décadas de vigência, o ECA trouxe mudanças significativas para a sociedade brasileira. Entre seus principais avanços estão:

• reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

• fortalecimento da convivência familiar e comunitária como prioridade;

• criação e fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

• organização do Sistema de Garantia de Direitos;

• ampliação das políticas públicas voltadas para a infância;

• maior responsabilização dos autores de violência contra crianças e adolescentes;

• estabelecimento de mecanismos de proteção contra negligência, abuso, exploração sexual e trabalho infantil;

• incentivo à atuação integrada entre saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.

  
  

Hoje, conceitos como proteção integral, escuta especializada, atendimento humanizado e atuação em rede fazem parte do cotidiano de milhares de profissionais graças às bases condicionais pelo Estatuto.

 

Se a lei existe, por que ainda há tantas marcas?

Essa talvez seja a pergunta mais importante. Todos os dias surgem notícias envolvendo violência física, abuso sexual, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil, evasão escolar e outras graves violações de direitos. Isso leva muitas pessoas à conclusão de que o ECA “não funciona”.

Entretanto, essa conclusão merece cautela.

Uma lei, por si só, não transforma a realidade. Ela estabelece direitos, define deveres, organiza responsabilidades e cria instrumentos para que a proteção aconteça. Sua efetividade depende da atuação das instituições e, principalmente, do compromisso da sociedade em colocá-la na prática.

Garantir os direitos de crianças e adolescentes é um dever de toda a sociedade

É semelhante ao que ocorre com as leis de trânsito. O fato de existirem acidentes não significa que o Código de Trânsito seja inútil. Significa que ainda existem falhas na fiscalização, na educação, na infraestrutura e no comportamento das pessoas. Com o ECA ocorre algo semelhante.

 

Os principais obstáculos atuais

Apesar dos avanços, diversos fatores ainda dificultam a efetivação dos direitos previstos no Estatuto.

Entre eles destacam-se:

• desigualdade social persistente;

• insuficiência de investimentos em políticas públicas;

• Conselhos Tutelares com estruturas precárias em muitos municípios;

• dificuldade de integração entre os órgãos da Rede de Proteção ;

• falta de capacitação continuada para muitos profissionais;

• morosidade em alguns processos judiciais;

• subnotificação de casos de violência;

• desinformação da população sobre os direitos previstos no ECA.

  
  

Além disso, ainda existe uma cultura de responsabilizar exclusivamente um único órgão — geralmente o Conselho Tutelar — por problemas que interrompam a atuação conjunta de toda a Rede de Proteção. Essa visão simplifica uma realidade que é complexa e multifatorial.

 

O verdadeiro desafio: transformar direitos em realidade

O maior desafio do Estatuto sempre foi garantir que seus princípios sejam eficazes na vida de crianças e adolescentes. Isso exige investimento, planejamento, integração entre políticas públicas, fortalecimento das famílias, qualificação permanente dos profissionais e uma sociedade que compreenda que proteger as crianças não é responsabilidade exclusiva do Estado. É uma responsabilidade coletiva.

Cada escola que identifica precocemente uma situação de risco, cada profissional de saúde que realiza uma notificação, cada psicólogo que acolhe uma vítima, cada assistente social que fortalece vínculos familiares e cada cidadão que denuncia uma violação contribui para que o Estatuto deixe de ser apenas um texto e se transforme em proteção concreta.

 

Afinal, o Estatuto funciona?

A resposta é sim. O Estatuto da Criança e do Adolescente funciona porque estabelece direitos, organiza políticas públicas, define responsabilidades e oferece instrumentos jurídicos para proteger milhões de crianças e adolescentes em todo o país.

Toda criança e adolescente deve crescer com dignidade

O que muitas vezes não funciona é a forma como esses instrumentos são implementados. Afirmar que “o ECA não funciona” é ignorar os enormes avanços que ele proporcionou desde 1990. Ao mesmo tempo, dizer que ele resolve todos os problemas também seria um equívoco. A insuficiência de recursos, a desarticulação entre os serviços, a desigualdade social e a falta de investimento comprometem a efetividade da lei em diferentes contextos.

Portanto, fortalecer o ECA significa defender o direito de toda criança e todo adolescente de crescer com dignidade, proteção, oportunidades e respeito. Afinal, uma sociedade que protege sua infância está, ao mesmo tempo, construindo um futuro mais justo para todos.